AREsp 3241420 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), impedindo a superação dos óbices de admissibilidade...

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Parties
Agravante: RAPHAEL DAMIAO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Nova (álibi)
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Parties

RAPHAEL DAMIAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), impedindo a superação dos óbices de admissibilidade e exigindo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.