AREsp 3227786 - DECISAO

AREsp 3227786 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas e não atacou especificamente o único óbice indicado pela decisão agravada (a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIA TEODORA MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIA TEODORA MARTINS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas e não atacou especificamente o único óbice indicado pela decisão agravada (a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.