REsp 2272818 - DECISAO

REsp 2272818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese dos autos, o reconhecimento pessoal ocorreu de forma imediata e espontânea no contexto de prisão em flagrante, tendo sido corroborado por prova oral e pela apreensão de parte da res furtiva, afastando a nulidade alegada do art. 226 do CPP; ademais, a impugnação da suficiência probatória não comporta reexame em recurso especial em face da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e da vedação prevista na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDENILSON MARTINS DA SILVA; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Flagrante, Tema Repetitivo N. 1.258, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Flagrante Tema Repetitivo N. 1.258 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 prescindibilidade do reconhecimento formal em situação de flagrante ou identificação imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese dos autos, o reconhecimento pessoal ocorreu de forma imediata e espontânea no contexto de prisão em flagrante, tendo sido corroborado por prova oral e pela apreensão de parte da res furtiva, afastando a nulidade alegada do art. 226 do CPP; ademais, a impugnação da suficiência probatória não comporta reexame em recurso especial em face da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e da vedação prevista na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.