HC 1102383 - DECISAO

HC 1102383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de inobservância do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da via recursal adequada.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0803089-51.2024.8.18.0140)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0803089-51.2024.8.18.0140)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de provas autônomas aptas a sustentar a condenação
  3. 3 manutenção da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de inobservância do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.