AREsp 1924674 - DECISAO

AREsp 1924674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas ao art. 226 do CPP e ao art. 197 do CPP não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Confissão (art. 197 Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, VII Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Confissão (art. 197 Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, VII Cp)

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Parties

LUCAS GABRIEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de reconhecimento extrajudicial realizado exclusivamente em fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suposta hipervaloração da confissão e observância do art. 197 do CPP
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP e art. 155, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas ao art. 226 do CPP e ao art. 197 do CPP não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.