HC 681421 - DECISAO

HC 681421 - DECISAO

Não conheço do writ: aplica-se o impedimento de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, e, subsidiariamente, constatou-se que a eventual irregularidade do reconhecimento (art. 226 CPP) não acarreta nulidade suficiente quando não foi o único elemento probatório, sendo a condenação apoiada em confissão parcial, detalhada narrativa dos fatos, prisão em local relacionado ao crime e posse de bens das vítimas, além dos reconhecimentos em juízo, de modo que não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON FACCIO IBANEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal E Confissão, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal E Confissão Dosimetria

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Parties

ANDERSON FACCIO IBANEZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por não observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pelas vítimas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Se o reconhecimento foi prova única apta a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do writ: aplica-se o impedimento de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, e, subsidiariamente, constatou-se que a eventual irregularidade do reconhecimento (art. 226 CPP) não acarreta nulidade suficiente quando não foi o único elemento probatório, sendo a condenação apoiada em confissão parcial, detalhada narrativa dos fatos, prisão em local relacionado ao crime e posse de bens das vítimas, além dos reconhecimentos em juízo, de modo que não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.