AREsp 1990722 - DECISAO

AREsp 1990722 - DECISAO

O agravo não logrou demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e as questões levantadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Judicial Válida, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Judicial Válida Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal quanto à inexistência de prova judicial válida e ao reconhecimento pessoal irregular
  2. 2 Alegada violação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal quanto à fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica/deficiente do dispositivo de lei federal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo não logrou demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e as questões levantadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.