AREsp 1993336 - DECISAO

AREsp 1993336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; ademais, não ficou demonstrado prejuízo em razão da suposta inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: WILSON CASTURINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal/insuficiência De Provas, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal/insuficiência De Provas Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88)

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Parties

WILSON CASTURINO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 suposta violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; ademais, não ficou demonstrado prejuízo em razão da suposta inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.