AREsp 1965612 - DECISAO

AREsp 1965612 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial; verificou-se que a condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimentos pessoais realizados em sede policial sem observância do art.226 do CPP e sem provas corroboradoras; ante a nova orientação jurisprudencial do STJ, tais reconhecimentos não podem fundamentar condenação, pelo que se deu provimento ao recurso especial para absolver o acusado das imputações de roubo com fundamento no art.386, V, do CPP, estendendo-se os efeitos aos demais corréus conforme art.580 do CPP; as demais teses restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR PALADINO TAVARES; Corréu: Pedro Vinícius; Corréu: Wellington; Corréu: Alessandro; Corréu: Luiz Felipe; Corréu: Max Jones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Do Relator; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para absolver o acusado da prática do crime previsto no art.157, §2º, II (quatro vezes), na forma do art.70 do Código Penal, com fundamento no art.386, V, do CPP; demais teses prejudicadas; efeitos estendidos aos demais...
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Nulidade Por Falta De Fundamentação (art.381, III, Cpp), Inépcia Da Denúncia (art.41 Cpp), Recurso Especial, Embargos Infringentes, Prova E Corroboração
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Nulidade Por Falta De Fundamentação (art.381, Iii, Cpp) Inépcia Da Denúncia (art.41 Cpp) Recurso Especial Embargos Infringentes Prova E Corroboração

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PALADINO TAVARES

Agravante/recorrente

Pedro Vinícius

Corréu

Wellington

Corréu

Alessandro

Corréu

Luiz Felipe

Corréu

Max Jones

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Do Relator; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por ausência de fundamentação (art.381, III, CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia (art.41 CPP)
  3. 3 ilicitude dos reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados em sede policial (art.226 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial; verificou-se que a condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimentos pessoais realizados em sede policial sem observância do art.226 do CPP e sem provas corroboradoras; ante a nova orientação jurisprudencial do STJ, tais reconhecimentos não podem fundamentar condenação, pelo que se deu provimento ao recurso especial para absolver o acusado das imputações de roubo com fundamento no art.386, V, do CPP, estendendo-se os efeitos aos demais corréus conforme art.580 do CPP; as demais teses restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para absolver o acusado da prática do crime previsto no art.157, §2º, II (quatro vezes), na forma do art.70 do Código Penal, com fundamento no art.386, V, do CPP; demais teses prejudicadas; efeitos estendidos aos demais...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental