HC 852701 - DECISAO

HC 852701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (terceira fase) por insuficiente fundamentação concreta na aplicação de majorantes (Súmula 443/STJ); como havia provas autônomas e independentes a lastrear a condenação (depoimentos das vítimas, reconhecimento judicial, apreensão de bens subtraídos e declaração de entrega de objetos), não se anulou a condenação por eventual vício no reconhecimento policial; por força do art. 654, §2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de acréscimo aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3, procedendo-se à nova dosimetria e...

Parties
Paciente: VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do pedido, porém concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de acréscimo na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes Por Uso De Arma De Fogo, Concursos De Crimes (formal E Material), Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 443 E 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes Por Uso De Arma De Fogo Concursos De Crimes (formal E Material) +3 more

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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação/continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 proporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (terceira fase) por insuficiente fundamentação concreta na aplicação de majorantes (Súmula 443/STJ); como havia provas autônomas e independentes a lastrear a condenação (depoimentos das vítimas, reconhecimento judicial, apreensão de bens subtraídos e declaração de entrega de objetos), não se anulou a condenação por eventual vício no reconhecimento policial; por força do art. 654, §2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de acréscimo aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3, procedendo-se à nova dosimetria e...

Court Disposition

Não conheço do pedido, porém concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de acréscimo na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Não conheço do pedido por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal, ante o trânsito em julgado
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de acréscimo das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) de 3/8 para 1/3 na terceira fase da dosimetria