REsp 2005645 - ACORDAO

REsp 2005645 - ACORDAO

Negou‑se provimento aos agravos porque, ainda que se admita vício no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação assentou‑se em provas válidas e independentes (prisão em flagrante com o veículo subtraído, veículo com rastreador, depoimentos e reconhecimento em juízo), de modo que a absolvição exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, a multirreincidência justificou a fração aplicada e a majorante pelo emprego de arma foi correta mesmo sem apreensão/perícia diante de outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: Cleyton Ferreira da Silva; Agravante: Rodrigo Mesquita; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Multirreincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Cleyton Ferreira da Silva

Agravante

Rodrigo Mesquita

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento supostamente viciado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos agravos porque, ainda que se admita vício no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação assentou‑se em provas válidas e independentes (prisão em flagrante com o veículo subtraído, veículo com rastreador, depoimentos e reconhecimento em juízo), de modo que a absolvição exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, a multirreincidência justificou a fração aplicada e a majorante pelo emprego de arma foi correta mesmo sem apreensão/perícia diante de outros elementos probatórios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Cleyton Ferreira da Silva
  • Conhecer o agravo e negar provimento ao recurso especial de Rodrigo Mesquita