REsp 2113633 - DECISAO

REsp 2113633 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, mesmo admitindo eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP ou ausência de laudo pericial, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por conjunto probatório diversificado e robusto (depoimento testemunhal ocular, filmagens de câmeras de...

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Parties
Recorrente: JOAO PEDRO DAL MAGRO NUERNBERG; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Pericial E Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Nulidade Processual, Confissão E Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Pericial E Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Nulidade Processual Confissão E Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JOAO PEDRO DAL MAGRO NUERNBERG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 158 do CPP) e possibilidade de sua substituição por outros meios de prova
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, mesmo admitindo eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP ou ausência de laudo pericial, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por conjunto probatório diversificado e robusto (depoimento testemunhal ocular, filmagens de câmeras de monitoramento, prisão em flagrante, confissão do recorrente e fotografia do cadeado rompido), circunstância que autoriza a manutenção da qualificação por rompimento de obstáculo e da condenação, além de a existência de maus antecedentes e outras ações penais impedir a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.