HC 925325 - DECISAO

HC 925325 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo cópia integral da sentença condenatória e da denúncia, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em razão da celeridade do writ; diante da instrução insuficiente e dos precedentes, impôs-se o não conhecimento do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ALBUQUERQUE SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Apelação Criminal n. 0204133-90.2022.8.06.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

WILLIAM ALBUQUERQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Apelação Criminal n. 0204133-90.2022.8.06.0001

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença e da denúncia impedindo análise do pedido
  2. 2 obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de redução do quantum da pena com fundamento no princípio da consunção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo cópia integral da sentença condenatória e da denúncia, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em razão da celeridade do writ; diante da instrução insuficiente e dos precedentes, impôs-se o não conhecimento do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.