AREsp 2457048 - DECISAO

AREsp 2457048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação estava fundada em conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, confissão informal, prisão em posse da res furtiva e apreensão de simulacros) e o conhecimento em sentido diverso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; pontos não prequestionados (ex.: informação sobre o direito ao silêncio) são incabíveis nesta via.

Parties
Agravante: WESLEY DOS REIS VALERIO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Confissão Informal, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Confissão Informal Regime Prisional Inicial Detração Penal Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova +3 more

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Parties

WESLEY DOS REIS VALERIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da confissão por falta de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 alegada ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação estava fundada em conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, confissão informal, prisão em posse da res furtiva e apreensão de simulacros) e o conhecimento em sentido diverso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; pontos não prequestionados (ex.: informação sobre o direito ao silêncio) são incabíveis nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.