AREsp 2610941 - DECISAO

AREsp 2610941 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; manteve-se a validade do reconhecimento pessoal no caso concreto por haver prévia descrição detalhada da vítima e reconhecimento corroborado em juízo, o que afasta a nulidade e impede reexame via súmula 7; contudo, o regime inicial semiaberto foi substituído pelo regime aberto, pois as condenações invocadas pelo Tribunal de origem ocorreram posteriormente aos fatos e não são idôneas para agravar o regime, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA; Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Do Reconhecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmulas 182 E 83/stj, Súmula 444/stj, Súmula 719/stf
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Súmulas 182 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ diante de controvérsia probatória
  3. 3 uso de condenações posteriores como fundamento para agravar o regime inicial de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; manteve-se a validade do reconhecimento pessoal no caso concreto por haver prévia descrição detalhada da vítima e reconhecimento corroborado em juízo, o que afasta a nulidade e impede reexame via súmula 7; contudo, o regime inicial semiaberto foi substituído pelo regime aberto, pois as condenações invocadas pelo Tribunal de origem ocorreram posteriormente aos fatos e não são idôneas para agravar o regime, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial