HC 944414 - DECISAO

HC 944414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do STF; na análise de ofício, não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não merece seguimento.

Parties
Impetrante: Defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defesa técnica

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do STF; na análise de ofício, não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não merece seguimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.