AREsp 2739817 - DECISAO

AREsp 2739817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre eventual inobservância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento, a condenação está amparada por provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante no veículo subtraído, apreensão de simulacro e relógio, depoimentos das vítimas e confissão judicial), e a dosimetria, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e a fixação do regime inicial em fechado foram devidamente motivadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PABLO FRANCA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º, Incidência De Atenuante E Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º, Cp) Incidência De Atenuante E Súmula 231/stj

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Parties

JOÃO PABLO FRANCA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/photográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas para manutenção da condenação
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre eventual inobservância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento, a condenação está amparada por provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante no veículo subtraído, apreensão de simulacro e relógio, depoimentos das vítimas e confissão judicial), e a dosimetria, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e a fixação do regime inicial em fechado foram devidamente motivadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.