HC 938584 - DECISAO

HC 938584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: embora reconhecida a orientação de que reconhecimento pessoal deficiente (art. 226 CPP) não pode, isoladamente, sustentar condenação, no caso havia outros meios de prova autônomos e robustos que comprovam a autoria; ademais, o habeas corpus não se presta a rediscutir o conjunto...

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Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade, Prova Testemunhal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Prova Testemunhal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal inválido
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existam provas independentes e idôneas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: embora reconhecida a orientação de que reconhecimento pessoal deficiente (art. 226 CPP) não pode, isoladamente, sustentar condenação, no caso havia outros meios de prova autônomos e robustos que comprovam a autoria; ademais, o habeas corpus não se presta a rediscutir o conjunto probatório em substituição aos recursos próprios; quanto ao regime, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o regime fechado em elementos concretos do delito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.