HC 941006 - DECISAO

HC 941006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada violação ao art. 226 do CPP, configurando supressão de instância e retirando a competência desta Corte para o exame da matéria; subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal, diante da renovação do reconhecimento em juízo e da corroboração por outras provas, da possibilidade de incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão quando comprovada por outros meios, e da adequada fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão/competência da Corte Superior diante de omissão do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada violação ao art. 226 do CPP, configurando supressão de instância e retirando a competência desta Corte para o exame da matéria; subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal, diante da renovação do reconhecimento em juízo e da corroboração por outras provas, da possibilidade de incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão quando comprovada por outros meios, e da adequada fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.