HC 954576 - DECISAO

HC 954576 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar o recurso legal cabível; embora não observadas formalidades do art. 226 do CPP, a materialidade e a autoria dos roubos qualificados estavam comprovadas por elementos autônomos e suficientes (achado da faca e da motocicleta, localização dos aparelhos com adolescente, registros de ligação e depoimentos) e o ingresso no domicílio foi justificado por razões de flagrante, não havendo nulidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: ALISON FELIPE ARAUJO DA PURIFICAÇÃO; Paciente: MATHEUS EDGERSON QUEIROZ GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Inviolabilidade Do Domicílio E Ingresso Policial, Flagrante Delito, Nulidade De Prova Por Vício Procedimental, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Inviolabilidade Do Domicílio E Ingresso Policial Flagrante Delito Nulidade De Prova Por Vício Procedimental Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

ALISON FELIPE ARAUJO DA PURIFICAÇÃO

Paciente

MATHEUS EDGERSON QUEIROZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado diante de situação de flagrante
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando houver recurso legal disponível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar o recurso legal cabível; embora não observadas formalidades do art. 226 do CPP, a materialidade e a autoria dos roubos qualificados estavam comprovadas por elementos autônomos e suficientes (achado da faca e da motocicleta, localização dos aparelhos com adolescente, registros de ligação e depoimentos) e o ingresso no domicílio foi justificado por razões de flagrante, não havendo nulidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.