AREsp 2217934 - DECISAO

AREsp 2217934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações implicavam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), algumas matérias já haviam sido objeto de decisões (HC n. 721.963/SP) e outras alegações foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, dispensando perícia técnica conforme art. 167 do CPP e precedentes.

Parties
Agravante: ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE; Corréu: DHONNATAN SOUSA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Materialidade Delitiva, Perícia Criminal (arts. 158 E 167 Cpp), Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Materialidade Delitiva Perícia Criminal (arts. 158 E 167 Cpp) Nulidade Processual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE

Agravante

DHONNATAN SOUSA DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal realizado em sede policial e suposta inobservância do Comunicado CG n. 317/2020 do TJSP
  2. 2 necessidade ou não de perícia técnica para comprovação da materialidade em crimes patrimoniais (art. 167 CPP)
  3. 3 possibilidade de reforma da sentença sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações implicavam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), algumas matérias já haviam sido objeto de decisões (HC n. 721.963/SP) e outras alegações foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, dispensando perícia técnica conforme art. 167 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente