AREsp 2625529 - DECISAO

AREsp 2625529 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material quanto à tempestividade; conhecido o agravo e, no mérito, decidiu-se que, apesar da inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase inquisitorial, a condenação se mantém em razão da existência de provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima em juízo e localização do veículo e do celular subtraídos); reconheceu-se, porém, a prescrição do crime previsto no art. 311 do CP em relação ao recorrente (e, de ofício, ao corréu) em razão da redução do prazo prescricional pelo art. 115 do CP, permanecendo a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com alteração do regime inicial do corréu...

Parties
Embargante/recorrente: JULIANDERSON DA SILVA TEIXEIRA; Corréu: ROBERT ANDRADE DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial/recurso Especial) / Acolhidos Os Embargos; Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Prescrição Relativa Ao Art. 311 Do CP
Outcome
embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido em parte para reconhecer prescrição do art. 311 do CP em relação ao recorrente JULIANDERSON DA SILVA TEIXEIRA e, de ofício, ao corréu ROBERT ANDRADE DE ALCANTARA; mantida a condenação pelo crime de roubo majorado com penas...
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Da Prova, Prescrição (art. 311 Cp; Art. 109 Cp; Art. 115 Cp), Tempestividade De Recursos (prazo Em Dobro Para Defensoria Pública), Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Da Prova Prescrição (art. 311 Cp; Art. 109 Cp; Art. 115 Cp) Tempestividade De Recursos (prazo Em Dobro Para Defensoria Pública) Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANDERSON DA SILVA TEIXEIRA

Embargante/recorrente

ROBERT ANDRADE DE ALCANTARA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial/recurso Especial) / Acolhidos Os Embargos; Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Prescrição Relativa Ao Art. 311 Do CP

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial em razão do prazo em dobro para a Defensoria Pública
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas autônomas que corroboram a autoria (depoimento em juízo e posse de bens subtraídos)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material quanto à tempestividade; conhecido o agravo e, no mérito, decidiu-se que, apesar da inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase inquisitorial, a condenação se mantém em razão da existência de provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima em juízo e localização do veículo e do celular subtraídos); reconheceu-se, porém, a prescrição do crime previsto no art. 311 do CP em relação ao recorrente (e, de ofício, ao corréu) em razão da redução do prazo prescricional pelo art. 115 do CP, permanecendo a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com alteração do regime inicial do corréu...

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido em parte para reconhecer prescrição do art. 311 do CP em relação ao recorrente JULIANDERSON DA SILVA TEIXEIRA e, de ofício, ao corréu ROBERT ANDRADE DE ALCANTARA; mantida a condenação pelo crime de roubo majorado com penas...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer erro material quanto à tempestividade do agravo e do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial