REsp 2152770 - DECISAO

REsp 2152770 - DECISAO

Conservou-se a condenação porque a ausência do reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP não esvazia o conjunto probatório robusto e corroborador (depoimento da vítima, relatos policiais, posse de chave do veículo e simulacro de arma). Contudo, a fração aplicada aos maus antecedentes foi redimensionada para o patamar paradigma de 1/6, por ausência de fundamentação idônea para fração superior, o que implicou o reescalonamento da pena até o quantum definitivo fixado pelo STJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIO EVANGELHISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FLÁVIO EVANGELHISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do procedimento de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP; necessidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria da pena em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação porque a ausência do reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP não esvazia o conjunto probatório robusto e corroborador (depoimento da vítima, relatos policiais, posse de chave do veículo e simulacro de arma). Contudo, a fração aplicada aos maus antecedentes foi redimensionada para o patamar paradigma de 1/6, por ausência de fundamentação idônea para fração superior, o que implicou o reescalonamento da pena até o quantum definitivo fixado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionamento da fração relativa aos maus antecedentes para 1/6 (um sexto).
  • Fixada a pena na primeira fase em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantida a pena intermediária; mantida a fração de 1/3 na terceira fase por concurso de pessoas.