AREsp 2693007 - DECISAO

AREsp 2693007 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de Luiz Fernando em razão da inadequação da matéria constitucional ao recurso especial e das defesas genéricas incapazes de superar os óbices sumulares; conheceu-se do agravo de Caíque e Leandro e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova corroboraiva e conjunto indiciário coerente, manteve a condenação, reconheceu o concurso formal entre roubo e extorsão, legitimou o ingresso no domicílio por quadro de flagrante/justa causa e admitiu a majorante pelo emprego de arma de fogo com fundamento em prova oral, situação cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/reu: Caíque César Ramos da Silva; Agravante/reu: Leandro dos Santos; Agravante/reu: Luiz Fernando da Silva Santos; Ré: Thalyta; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Luiz Fernando da Silva Santos; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Caíque César Ramos da Silva e Leandro dos Santos.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Pré Questionamento E Óbices Sumulares (súmulas 284/stf E 7/stj), Concurso Formal Entre Roubo E Extorsão, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Corroboração De Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Pré Questionamento E Óbices Sumulares (súmulas 284/stf E 7/stj) Concurso Formal Entre Roubo E Extorsão +3 more

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Parties

Caíque César Ramos da Silva

Agravante/reu

Leandro dos Santos

Agravante/reu

Luiz Fernando da Silva Santos

Agravante/reu

Thalyta

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art.226 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 282, 283, 284, 356/STF e 7, 83/STJ) ao recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de crime único (extorsão) ou concurso formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de Luiz Fernando em razão da inadequação da matéria constitucional ao recurso especial e das defesas genéricas incapazes de superar os óbices sumulares; conheceu-se do agravo de Caíque e Leandro e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova corroboraiva e conjunto indiciário coerente, manteve a condenação, reconheceu o concurso formal entre roubo e extorsão, legitimou o ingresso no domicílio por quadro de flagrante/justa causa e admitiu a majorante pelo emprego de arma de fogo com fundamento em prova oral, situação cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Luiz Fernando da Silva Santos; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Caíque César Ramos da Silva e Leandro dos Santos.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Luiz Fernando da Silva Santos.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial de Caíque César Ramos da Silva e Leandro dos Santos.