HC 884875 - DECISAO

HC 884875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a via eleita configuraria revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: embora o reconhecimento policial não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios produzidos em juízo (reconhecimento em juízo da vítima, testemunho policial e confissão extrajudicial), e a dosimetria da pena, inclusive a cumulação das causas de aumento na terceira fase, foi fundamentada concretamente pelo modus operandi do crime.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS NOGUEIRA MACHADO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento feito na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a via eleita configuraria revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: embora o reconhecimento policial não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios produzidos em juízo (reconhecimento em juízo da vítima, testemunho policial e confissão extrajudicial), e a dosimetria da pena, inclusive a cumulação das causas de aumento na terceira fase, foi fundamentada concretamente pelo modus operandi do crime.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.