HC 953436 - DECISAO

HC 953436 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade processual flagrante capaz de autorizar o habeas corpus, pois a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal supostamente irregular; havia outros elementos probatórios autônomos (confissão, depoimentos e apreensão de objetos) aptos a sustentar a decisão condenatória, e a pretensão de afastar a majorante do emprego de arma de fogo dependeria de reexame probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DE FIGUEIREDO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Provas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova Vedado No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Provas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I) Prescindibilidade De Apreensão E Perícia +2 more

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Parties

IVAN CARLOS DE FIGUEIREDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de elementos probatórios para manter a condenação
  3. 3 possibilidade de afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade processual flagrante capaz de autorizar o habeas corpus, pois a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal supostamente irregular; havia outros elementos probatórios autônomos (confissão, depoimentos e apreensão de objetos) aptos a sustentar a decisão condenatória, e a pretensão de afastar a majorante do emprego de arma de fogo dependeria de reexame probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida (fls. 1.761-1.763).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.