AREsp 2807570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial tornou-se não conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente a tese relativa à inobservância do art. 226 do CPP (ausência de prequestionamento) e porque a defesa não especificou dispositivos federais violados quanto ao pedido de abrandamento de regime, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a eventual apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; alternativamente, o acórdão de origem demonstrou existência de provas autônomas suficientes que corroboram a autoria, afastando a nulidade absoluta derivada de eventual vício no reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIEL JANES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade Probatória, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade Probatória Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ADRIEL JANES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico e observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas quando houver vício no reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial tornou-se não conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente a tese relativa à inobservância do art. 226 do CPP (ausência de prequestionamento) e porque a defesa não especificou dispositivos federais violados quanto ao pedido de abrandamento de regime, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a eventual apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; alternativamente, o acórdão de origem demonstrou existência de provas autônomas suficientes que corroboram a autoria, afastando a nulidade absoluta derivada de eventual vício no reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.