HC 954982 - ACORDAO

HC 954982 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento pessoal em fase policial possa ter ocorrido em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque assentou‑se em conjunto probatório autônomo e robusto (depoimento da vítima e testemunha presencial, depoimentos policiais, apreensões e demais elementos materiais) que vincularam o acusado à prática do roubo; ademais, a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, em observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE ABREU; Corréu: GABRIEL ALVES DA SILVA; Corréu: JHONY DIAS MENDES; Ofendido: William Antonio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Insuficiência Probatória, Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento (art. 157 §§2 E 2‑a Cp), Prisão Em Flagrante, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Insuficiência Probatória Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento (art. 157 §§2 E 2‑a Cp) Prisão Em Flagrante Livre Convencimento Motivado

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Parties

LUIZ FELIPE DE ABREU

Agravante

GABRIEL ALVES DA SILVA

Corréu

JHONY DIAS MENDES

Corréu

William Antonio de Lima

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Legalidade da cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º‑A do art. 157 do CP e observância do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal em fase policial possa ter ocorrido em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque assentou‑se em conjunto probatório autônomo e robusto (depoimento da vítima e testemunha presencial, depoimentos policiais, apreensões e demais elementos materiais) que vincularam o acusado à prática do roubo; ademais, a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, em observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Luiz Felipe de Abreu
  • Manter a condenação do agravante à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias‑multa, nos termos da decisão recorrida