HC 976448 - DECISAO

HC 976448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de ser sanado na via estreita do mandamus: as instâncias ordinárias registraram reconhecimentos ratificados em juízo e coletaram provas autônomas suficientes a lastrear as condenações; ademais, a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada, e a dosimetria, por integrar margem de discricionariedade, não é revisível no habeas corpus.

Parties
Paciente: RONNALDY SANTOS MARCOS; Paciente: DENISSON SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400359515)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas (art. 68 Cp), Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas (art. 68 Cp) Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RONNALDY SANTOS MARCOS

Paciente

DENISSON SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400359515)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de sustentar condenação por outras provas independentes apesar de reconhecimento irregular
  3. 3 fundamentação necessária para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de ser sanado na via estreita do mandamus: as instâncias ordinárias registraram reconhecimentos ratificados em juízo e coletaram provas autônomas suficientes a lastrear as condenações; ademais, a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada, e a dosimetria, por integrar margem de discricionariedade, não é revisível no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido