HC 986487 - DECISAO

HC 986487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; ainda que conhecido, não há constrangimento ilegal porque o reconhecimento policial não foi o único elemento probatório, havendo ratificação em juízo e provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão/posse de bens subtraídos), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; a dosimetria e a aplicação das majorantes foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: BRYAN KAIQUE NASCIMENTO NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

BRYAN KAIQUE NASCIMENTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desconstituir condenação sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria e da aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; ainda que conhecido, não há constrangimento ilegal porque o reconhecimento policial não foi o único elemento probatório, havendo ratificação em juízo e provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão/posse de bens subtraídos), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; a dosimetria e a aplicação das majorantes foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.