AREsp 2715889 - DECISAO

AREsp 2715889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento porque as alegadas nulidades não ensejavam a nulidade do conjunto probatório diante de provas corroboradoras, e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), afastando divergência precedencial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS NARDI GONCALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Depoimento De Testemunha Policial (art. 204 Cpp), Nulidades Processuais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão (atenuante)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Depoimento De Testemunha Policial (art. 204 Cpp) Nulidades Processuais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIS NARDI GONCALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna nulo o reconhecimento pessoal realizado em juízo
  2. 2 Se a consulta de apontamentos e leitura de depoimento policial (art. 204, CPP) macula a prova testemunhal
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento porque as alegadas nulidades não ensejavam a nulidade do conjunto probatório diante de provas corroboradoras, e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), afastando divergência precedencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento
  • Publique-se