AREsp 2481474 - DECISAO

AREsp 2481474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de preceitos constitucionais é matéria afeta ao STF, por haver dispositivo específico no CPP (art. 619) afasto a aplicação do art. 1022 do CPC, e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual falha no reconhecimento pessoal não serviu como fundamento único da condenação, havendo outros elementos que amparam o juiz de origem.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova E Valoração Das Provas, Aplicação Do CPP Vs CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Prova E Valoração Das Provas Aplicação Do CPP Vs CPC

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Parties

MARCELO DA SILVA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 observância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de preceitos constitucionais é matéria afeta ao STF, por haver dispositivo específico no CPP (art. 619) afasto a aplicação do art. 1022 do CPC, e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual falha no reconhecimento pessoal não serviu como fundamento único da condenação, havendo outros elementos que amparam o juiz de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.