AREsp 2684230 - DECISAO

AREsp 2684230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar preclusão por não ter sido arguida tempestivamente a alegada nulidade do art.212 e a não demonstração de prejuízo no caso concreto, manteve-se a valoração probatória do TJSP; quanto ao reconhecimento pessoal, constatou-se ausência de prequestionamento pela Corte de origem, impedindo exame no especial; diante do conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas e policiais e posse da res furtiva) e com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIGI CREMONINI FRATONI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade De Algibeira, Preclusão, Cerceamento De Defesa (art. 231 Cpp), Iniciativa Do Juiz Na Inquirição (art. 212 Cpp), Prova Testemunhal E Valor Da Palavra Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade De Algibeira Preclusão Cerceamento De Defesa (art. 231 Cpp) Iniciativa Do Juiz Na Inquirição (art. 212 Cpp) Prova Testemunhal E Valor Da Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

LUIGI CREMONINI FRATONI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP pela atuação do magistrado na inquirição de testemunhas
  2. 2 Violação do art. 231 do CPP por indeferimento de juntada de documentos (cerceamento)
  3. 3 Violação dos arts. 226, I e II, e 386, VII, do CPP quanto ao reconhecimento pessoal e suficiência da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar preclusão por não ter sido arguida tempestivamente a alegada nulidade do art.212 e a não demonstração de prejuízo no caso concreto, manteve-se a valoração probatória do TJSP; quanto ao reconhecimento pessoal, constatou-se ausência de prequestionamento pela Corte de origem, impedindo exame no especial; diante do conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas e policiais e posse da res furtiva) e com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.