AREsp 2651868 - DECISAO

AREsp 2651868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da questão relativa ao art. 197 do CPP por ausência de prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem ponderou que, mesmo se verificada irregularidade no reconhecimento, havia provas independentes obtidas de fontes diversas (declaração do corréu e informações dos policiais militares) que sustentaram a condenação, e a revisão do entendimento sobre o crime de receptação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO; Corréu: Bruno; Vítima: Rosineide; Esposa: Ana Paula Alves Moreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Revisão Criminal, Prequestionamento (art. 197 Cpp), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Confissão De Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Revisão Criminal Prequestionamento (art. 197 Cpp) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Confissão De Corréu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

Bruno

Corréu

Rosineide

Vítima

Ana Paula Alves Moreira

Esposa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 197 do CPP
  2. 2 legalidade e valoração do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao crime de receptação e vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da questão relativa ao art. 197 do CPP por ausência de prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem ponderou que, mesmo se verificada irregularidade no reconhecimento, havia provas independentes obtidas de fontes diversas (declaração do corréu e informações dos policiais militares) que sustentaram a condenação, e a revisão do entendimento sobre o crime de receptação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.