HC 980166 - DECISAO

HC 980166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e, em exame de ofício quanto à existência de flagrante ilegalidade, concluo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada: mesmo que o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação está fundamentada em outros elementos probatórios independentes (depoimentos, apreensão de bens, prisão em flagrante, reconhecimento em juízo), a extorsão foi reconhecida como crime autônomo do roubo e a dosimetria e regime inicial observam os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: KÉVIN FELIPE FERREIRA; Paciente: EDERSON PERES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Exame De Existência De Flagrante Ilegalidade Previsto No Art. 647 a Do CPP
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova E Livre Convencimento Motivado, Roubo, Extorsão, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova E Livre Convencimento Motivado Roubo Extorsão Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KÉVIN FELIPE FERREIRA

Paciente

EDERSON PERES BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Exame De Existência De Flagrante Ilegalidade Previsto No Art. 647 a Do CPP

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade do crime de extorsão (crime único/consunção)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e, em exame de ofício quanto à existência de flagrante ilegalidade, concluo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada: mesmo que o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação está fundamentada em outros elementos probatórios independentes (depoimentos, apreensão de bens, prisão em flagrante, reconhecimento em juízo), a extorsão foi reconhecida como crime autônomo do roubo e a dosimetria e regime inicial observam os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus