REsp 1965968 - DECISAO

REsp 1965968 - DECISAO

O tribunal considerou que as instâncias ordinárias demonstraram existência de provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, autos, imagens de segurança, confissões) que corroboram materialidade e autoria, de modo que eventuais vícios formais no reconhecimento pessoal ou na ordem de inquirição das testemunhas não lhe causaram prejuízo. A revisão das decisões sobre prova e dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação cumulada das majorantes e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TONY EVERTON ALBERTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226, Cpp), Nulidade Processual, Inquirição De Testemunhas (art. 212, Provas Autônomas E Produção Em Juízo, Dosimetria Da Pena (art. 59, Cp), Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, Penalidade Pecuniária E Penhora De Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226, Cpp) Nulidade Processual Inquirição De Testemunhas (art. 212, Cpp) Provas Autônomas E Produção Em Juízo Dosimetria Da Pena (art. 59, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

TONY EVERTON ALBERTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade por inquirição de testemunhas em desacordo com o art. 212 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que as instâncias ordinárias demonstraram existência de provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, autos, imagens de segurança, confissões) que corroboram materialidade e autoria, de modo que eventuais vícios formais no reconhecimento pessoal ou na ordem de inquirição das testemunhas não lhe causaram prejuízo. A revisão das decisões sobre prova e dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação cumulada das majorantes e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.