AREsp 2901021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, ainda que o reconhecimento possa apresentar vícios, no caso havia provas independentes e autônomas aptas a confirmar autoria (depoimentos das vítimas, autos de exibição e apreensão, apreensão de arma e prisões), o que afasta a absolvição por suposta nulidade do reconhecimento sem revolvimento probatório. Contudo, não houve fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; por isso, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta (art.157, §2º-A, I) na terceira fase, fixando-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 99 dias-multa, mantidos os demais termos...

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA CAVALCANTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte conhecida, dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a majorante do art.157, §2º-A, I, e fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 99 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Aplicação De Causas De Aumento, Concurso Formal, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157 Cp) Aplicação De Causas De Aumento Concurso Formal Pena De Multa +1 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e sua força probatória (art. 226 do CPP)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  3. 3 Possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§2º e 2º-A, e art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, ainda que o reconhecimento possa apresentar vícios, no caso havia provas independentes e autônomas aptas a confirmar autoria (depoimentos das vítimas, autos de exibição e apreensão, apreensão de arma e prisões), o que afasta a absolvição por suposta nulidade do reconhecimento sem revolvimento probatório. Contudo, não houve fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; por isso, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta (art.157, §2º-A, I) na terceira fase, fixando-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 99 dias-multa, mantidos os demais termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte conhecida, dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a majorante do art.157, §2º-A, I, e fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 99 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial na parte conhecida para afastar a cumulação das causas de aumento e aplicar a majorante do art.157, §2º-A, I, fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 99 dias-multa.