AREsp 2720755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova colhida em juízo (depoimentos) e elementos corroboradores (transferências via PIX e reconhecimento ratificado), de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento policial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação de uma majorante na terceira fase e outra como circunstância para exasperar a pena-base é admitida pelo art. 68 CP e pela jurisprudência do STJ, de modo que a manutenção da dosimetria pelo TJ foi adequada.

Parties
Agravante: SAMUEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 68 Cp), Concurso Formal Próprio, Súmula 7/stj, Uso De Prova Documental (transfers Via Pix)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 68 Cp) Concurso Formal Próprio Súmula 7/stj Uso De Prova Documental (transfers Via Pix)

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Parties

SAMUEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e suas consequências processuais
  2. 2 incidência de majorantes concorrentes e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova colhida em juízo (depoimentos) e elementos corroboradores (transferências via PIX e reconhecimento ratificado), de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento policial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação de uma majorante na terceira fase e outra como circunstância para exasperar a pena-base é admitida pelo art. 68 CP e pela jurisprudência do STJ, de modo que a manutenção da dosimetria pelo TJ foi adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço o recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.