HC 935263 - DECISAO

HC 935263 - DECISAO

A condenação baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular e no depoimento da vítima que decorre diretamente daquele ato viciado, sem provas independentes (res furtiva, arma, confissão ou testemunha presencial) capazes de corroborar a imputação; em face do entendimento consolidado no Tema 1.258 e do art. 226 do CPP, declarou-se a ilicitude do reconhecimento e das provas dele derivadas e concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a substituição recursal, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude do reconhecimento pessoal e das provas derivadas e, consequentemente, absolver o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Ilícita E Provas Derivadas, Busca E Abordagem Por Guardas Municipais, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Ilícita E Provas Derivadas Busca E Abordagem Por Guardas Municipais Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca/abordagem realizada por guardas municipais e utilização da prova daí derivada
  3. 3 necessidade de provas independentes para sustentar condenação quando reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular e no depoimento da vítima que decorre diretamente daquele ato viciado, sem provas independentes (res furtiva, arma, confissão ou testemunha presencial) capazes de corroborar a imputação; em face do entendimento consolidado no Tema 1.258 e do art. 226 do CPP, declarou-se a ilicitude do reconhecimento e das provas dele derivadas e concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a substituição recursal, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude do reconhecimento pessoal e das provas derivadas e, consequentemente, absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a ilicitude do reconhecimento pessoal e das provas derivadas e absolver o paciente.
  • Comunique-se às instâncias de origem para providências.