HC 1011771 - DECISAO

HC 1011771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o pedido consiste em pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem apresentada prova pré-constituída apta a justificar o conhecimento do writ; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS BORGES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão - Terceira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

RUAN CARLOS BORGES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão - Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Erro na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o pedido consiste em pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem apresentada prova pré-constituída apta a justificar o conhecimento do writ; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.