HC 931530 - DECISAO

HC 931530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ; ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido criticado, a condenação está lastreada em provas autônomas (prisão em flagrante, apreensão da res furtiva, depoimentos das vítimas e dos guardas) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o HC não pode substituir o recurso previsto.

Parties
Paciente: LUÍS VINÍCIUS GOMES DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Da Condenação, Prova Autônoma, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Regime Inicial Fechado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Da Condenação Prova Autônoma Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Regime Inicial Fechado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUÍS VINÍCIUS GOMES DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reconhecimento pessoal e alegada nulidade da condenação
  2. 2 Caracterização de crime único versus concurso formal de crimes
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e observância das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ; ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido criticado, a condenação está lastreada em provas autônomas (prisão em flagrante, apreensão da res furtiva, depoimentos das vítimas e dos guardas) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o HC não pode substituir o recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.