HC 1051665 - DECISAO

HC 1051665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase de reconhecimento pessoal não enseja nulidade quando há provas autônomas e suficientes de autoria (depoimentos da vítima e policiais, localização do veículo por rastreador, confissão dos acusados, devolução do celular), e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse revisão imediata nesta via processual. Além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 68 C/c Art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I/ii E § 2º a, I), Súmula 231/stj, Provas Autônomas De Autoria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 68 C/c Art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I/ii E § 2º A, I) Súmula 231/stj Provas Autônomas De Autoria

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase de reconhecimento pessoal não enseja nulidade quando há provas autônomas e suficientes de autoria (depoimentos da vítima e policiais, localização do veículo por rastreador, confissão dos acusados, devolução do celular), e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse revisão imediata nesta via processual. Além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.