AREsp 3175061 - DECISAO

AREsp 3175061 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) é manifestamente inadequado para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, devendo a parte interpor agravo interno (art. 1.021 do CPC), e (ii) a impugnação quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ não foi feita de forma específica e concreta, inexistindo demonstração das premissas incontroversas necessárias para afastar o óbice, configurando falta de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: THIAGO GONCALVES DA SILVA; Co Réu: Ruan Pablo Dias Silva; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Tema Repetitivo N. 1.258 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ruan Pablo Dias Silva

Co Réu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com precedente qualificado
  2. 2 necessidade de impugnação específica das premissas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal/sistema de reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) é manifestamente inadequado para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, devendo a parte interpor agravo interno (art. 1.021 do CPC), e (ii) a impugnação quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ não foi feita de forma específica e concreta, inexistindo demonstração das premissas incontroversas necessárias para afastar o óbice, configurando falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.