HC 1075076 - DECISAO

HC 1075076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é cabível como substitutivo de recurso e não se verifica constrangimento ilegal flagrante: mesmo admitindo irregularidade no reconhecimento, a autoria está amparada por provas independentes e robustas (flagrante, posse da res furtiva, depoimentos policiais e confissões de adolescentes), e as matérias relativas à dosimetria e ao reexame de fatos demandariam dilação probatória e reavaliação fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS SABINO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502271-60.2024.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal, Flagrante E Res Furtiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs Concurso Formal, Bis in Idem, Corrupção De Menores (art. 244‑b/ Eca), Súmula 7/stj, Tema 1.258/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal Flagrante E Res Furtiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Vs Concurso Formal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SABINO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502271-60.2024.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus por insuficiência de provas
  3. 3 caracterização de concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é cabível como substitutivo de recurso e não se verifica constrangimento ilegal flagrante: mesmo admitindo irregularidade no reconhecimento, a autoria está amparada por provas independentes e robustas (flagrante, posse da res furtiva, depoimentos policiais e confissões de adolescentes), e as matérias relativas à dosimetria e ao reexame de fatos demandariam dilação probatória e reavaliação fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.