AREsp 1799291 - DECISAO

AREsp 1799291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação do art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Verificou-se, todavia, ilegalidade na execução provisória da pena imposta a PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA em face do entendimento do STF nas ADCs 43/44/54, razão pela qual se concedeu habeas corpus para afastar a execução provisória até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS VENTURA; Agravante: PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a execução provisória da pena do agravante PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA até o trânsito em julgado do decreto condenatório.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Inalterabilidade De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Tempestividade Recursal Inalterabilidade De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS VENTURA

Agravante

PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento pessoal das vítimas
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação do art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Verificou-se, todavia, ilegalidade na execução provisória da pena imposta a PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA em face do entendimento do STF nas ADCs 43/44/54, razão pela qual se concedeu habeas corpus para afastar a execução provisória até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a execução provisória da pena do agravante PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a execução provisória da pena de PABLO ANDRIELLO RAMOS DE SOUZA até o trânsito em julgado do decreto condenatório.