AREsp 1601940 - DECISAO

AREsp 1601940 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: HELLYSON RENNA LEMOS ZENY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Redução Da Pena
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 §2º CP, Princípio Da Obrigatoriedade/indivisibilidade Da Ação Penal, Suficiência De Provas, Presunção De Inocência, Atenuante De Menoridade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 §2º CP Princípio Da Obrigatoriedade/indivisibilidade Da Ação Penal Suficiência De Provas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HELLYSON RENNA LEMOS ZENY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 violação aos arts. 24, 49 e 564, IV, do Código de Processo Penal (princípio da obrigatoriedade/indivisibilidade)
  3. 3 insuficiência de provas e nulidade (arts. 156 e 386, VII, do CPP)