AREsp 2802837 - DECISAO

AREsp 2802837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, além dos reconhecimentos, o acervo probatório trazia elementos autônomos suficientes para sustentar a condenação (depoimentos das vítimas em delegacia e em juízo, vídeo das câmeras, recuperação da motocicleta, informação de moradores, reconhecimento por fotografia e confissão da genitora), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não justificaria a anulação da condenação, sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Provas Autônomas, Roubo Majorado, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Provas Autônomas Roubo Majorado Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo) Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal) invalida a condenação
  2. 2 Se a existência de provas autônomas pode afastar a nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, além dos reconhecimentos, o acervo probatório trazia elementos autônomos suficientes para sustentar a condenação (depoimentos das vítimas em delegacia e em juízo, vídeo das câmeras, recuperação da motocicleta, informação de moradores, reconhecimento por fotografia e confissão da genitora), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não justificaria a anulação da condenação, sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.