HC 881824 - DECISAO

HC 881824 - DECISAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e amparado por demais elementos probatórios, a apreensão dos bens autoriza presunção relativa de ciência da ilicitude,...

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Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS FERREIRA; Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Receptação (art. 180 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova, Fixação Da Pena E Súmula 231/stj, Reexame De Provas (vedação Na Via Do Writ)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Receptação (art. 180 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ônus Da Prova Fixação Da Pena E Súmula 231/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR SANTOS FERREIRA

Paciente

MARCOS VINICIUS PEREIRA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial e ratificado em juízo (art. 226 CPP)
  3. 3 presunção relativa de conhecimento da ilicitude pela apreensão do bem em poder do acusado (receptação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e amparado por demais elementos probatórios, a apreensão dos bens autoriza presunção relativa de ciência da ilicitude, e não há fundamento para concessão de ordem de ofício. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.