AREsp 2843511 - DECISAO

AREsp 2843511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por obstáculos processuais e de mérito: faltou prequestionamento em ponto relativo à delação do corréu e não foi realizado cotejo analítico dos acórdãos para a via da alínea 'c'; onde a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não conduz necessariamente à absolvição se houver provas idôneas e independentes que corroborem a autoria, e admite-se a majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios (testemunho/vítima), fundamentos que...

Parties
Agravante: MANASSES FERNANDES LINS DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Majorante Por Emprego De Arma (art.157, §2º a, I, Cp), Insuficiência De Provas (art.386, VI, Cpp), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material (art.71 E Art.69 Cp), Fração De Redução Pela Tentativa (art.14, II, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, C, CF E Arts.1.029 §1 CPC / 255 §1 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Majorante Por Emprego De Arma (art.157, §2º A, I, Cp) Insuficiência De Provas (art.386, Vi, Cpp) Prequestionamento Súmula 7 STJ Continuidade Delitiva Vs Concurso Material (art.71 E Art.69 Cp) +2 more

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Parties

MANASSES FERNANDES LINS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas/violaçã o do art.386, VI do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal em audiência (art.226 do CPP)
  3. 3 valoração e utilização de prova produzida em inquérito e depoimento de corréu (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por obstáculos processuais e de mérito: faltou prequestionamento em ponto relativo à delação do corréu e não foi realizado cotejo analítico dos acórdãos para a via da alínea 'c'; onde a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não conduz necessariamente à absolvição se houver provas idôneas e independentes que corroborem a autoria, e admite-se a majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios (testemunho/vítima), fundamentos que...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.