AREsp 2832659 - DECISAO

AREsp 2832659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se conhece do recurso especial, negou-se provimento porque a condenação foi amparada por provas independentes e contundentes além do reconhecimento pessoal viciado (depoimento da vítima, recuperação dos bens, depoimentos policiais, contradições do réu), e porque a jurisprudência do STJ admite a majorante do art.157, §2º-A, I, CP sem apreensão da arma quando há outros elementos que evidenciem seu uso; por fim, reconhecer participação de menor importância exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Nulidade Processual, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I, Cp), Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Nulidade Processual Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I, Cp) Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem apreensão da arma
  3. 3 possibilidade de redução da pena por participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se conhece do recurso especial, negou-se provimento porque a condenação foi amparada por provas independentes e contundentes além do reconhecimento pessoal viciado (depoimento da vítima, recuperação dos bens, depoimentos policiais, contradições do réu), e porque a jurisprudência do STJ admite a majorante do art.157, §2º-A, I, CP sem apreensão da arma quando há outros elementos que evidenciem seu uso; por fim, reconhecer participação de menor importância exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.